DOC. 220.9160.6429.4366

STJ. tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese sustentada no apelo raro, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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