DOC. 220.9160.6433.0223

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca e apreensão pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Existência. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo. Reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da monocrática que se impõe.

1 - Hipótese em que as alegações de falta de fundamentação e excesso de prazo já foram objeto de exame no Habeas Corpus Acórdão/STJ, mostrando-se como reiteração de pedidos.

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