DOC. 220.9160.6439.2252

STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Pensionista da polícia militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Acórdão que concluíu pela inexistência de direito. Lei 10.486/2002. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso não conhecido. Pédindo vênias ao relator, Ministro sérgio kukina.

1 - Caso em que a recorrente, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, desde a origem insurge-se contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual objetiva a incorporação de parcela relativa ao auxílio-moradia pago aos militares do atual Distrito Federal, com base na Lei Lei 10.486/2002 (dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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