DOC. 220.9160.6447.5352

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Ausência de fundamentação idônea. Negativação das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Fração de aumento de 1/6 (um sexto) pela vetorial negativa. Ausência de desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

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