DOC. 220.9160.6470.1142

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Restituição de pagamentos indevidos. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Execução. Restituição de valores pagos em excesso. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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