DOC. 220.9160.6474.1550

STJ. Previdenciário. Processual civil. Violação à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido, acerca dos limites da coisa julgada existente no título executivo, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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