DOC. 220.9160.6483.7191

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Quantidade relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Modulação do redutor. Possibilidade. Circunstâncias fáticas do caso.

1 - Não tendo as instâncias ordinárias indicado, além da elevada quantidade e gravosa natureza da droga apreendida, circunstâncias adicionais aptas a demonstrar dedicação específica do paciente à atividade criminosa, deve ser aplicada a diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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