DOC. 220.9160.6521.7793

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Obrigação de fazer. Multa. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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