DOC. 220.9160.6523.9228

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus impetrado contra indeferimento de liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. 2. Flagrante ilegalidade não demonstrada. Habeas corpus não conhecido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífico no STJ o não cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, nos termos do que preceitua o verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade.

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