DOC. 220.9160.6532.7315

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1.993,9 kg de maconha. Dosimetria. Alegação da acusação de ser devida a manutenção da dosimetria feita pela instância ordinária. Ausência de ilegalidade quanto à redução do aumento da pena-base.

1 - Conforme constou na decisão, o quantum de aumento da pena na fração de 1/6 mostra-se proporcional para cada uma das vetoriais.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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