DOC. 220.9160.6539.1605

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Decretação ex officio. Ilegalidade não configurada. Fundamentação idônea. Ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ possui o entendimento de que o posterior requerimento do Ministério Público pela segregação cautelar supre o vício da inobservância da formalidade de prévio pedido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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