DOC. 220.9160.6558.4998

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo disciplinar. Decadência para impetração do mandado de segurança. Súmula 430/STF. Incidência. Ordem denegada. Recurso não provido.

1 - Caso em que o impetrante em suas razões sustenta que a decisão do Conselho Disciplinar, ao julgá-lo como incapaz de permanecer na ativa, violou os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, por ter se baseado unicamente «nas opiniões das testemunhas-vítimas, eivado de seus próprios desejos de vingança» (fl. 7).

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