STJ. processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Agravo interno em agravo em recurso especial não conhecido. Decisão que não aprecia o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Incidência. Recurso não provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, cabem os Embargos de Divergência contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, se ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, forem de mérito, ou, embora não conheçam do Recurso, tenham apreciado a controvérsia.
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