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DOC. 220.9160.6569.3863

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c).

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