STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos qualificados. Nulidade. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 400, caput. Tese não alegada em momento oportuno. Inércia da defesa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a apontada nulidade teria ocorrido há mais de 8 anos, durante a instrução do feito, sem que a defesa tenha se insurgido em momento oportuno, nem tampouco nos recursos que foram posteriormente interpostos, tendo o feito transitado em julgado há 3 anos. Somente em sede de revisão criminal, 6 anos após o ato apontado como nulo, a defesa logrou suscitar a matéria. Nesse contexto, é certo que o presente mandamus, não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria, sendo inadmissível a desconstituição de ato ocorrido há mais de 8 anos, com feito transitado há 3 anos, sem que a defesa tenha manifestado sua irresignação no momento oportuno.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito