STJ. tributário. Processual civil. Ação anulatória. ISS. Serviços bancários. Prescrição do crédito tributário. Reconhecimento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático probatório do processo a fim de apurar se há ou não elementos suficientes nos autos para o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, incidindo, assim o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
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