STJ. processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas e receptação. Ingresso na residência do paciente. Suspeitas concretas. Possibilidade. Cadeia de custódia. Alegação de inobservância. Não comprovação. Indevido revolvimento fático probatório. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Preservação da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Conduta delituosa. Gravidade concreta. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - O entendimento perfilhado na sentença condenatória está em harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade.
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