DOC. 220.9160.6743.8873

STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Prática de tortura. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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