DOC. 220.9160.6750.6592

STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Acórdão absolutório. Pedido de condenação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Diante das particularidades do caso concreto, e tendo o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que o recorrido deve ser absolvido, chegar a entendimento diverso para restabelecer a sentença condenatória implica revolvimento do contexto fático probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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