DOC. 220.9160.6783.3169

STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida (94 porções de cocaína, crack e maconha). Utilização para modular o redutor e fixar regime inicial mais rigoroso. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, substitutiva do recurso adequado e com a pretensão de utilizar o writ como uma espécie de «apelação», quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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