DOC. 220.9160.6804.4457

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisitos preenchidos pelo apenado. Bom comportamento. Falta grave cometida há mais de 12 meses. Reabilitação. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem destacou o bom comportamento carcerário apresentado, inclusive diante de reabilitação e progressão para o regime semiaberto, o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal Superior. Ademais, para se entender de forma diversa, ou seja, de que o apenado não preenche o requisito subjetivo, imprescindível o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial.

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