DOC. 220.9160.6829.1190

STJ. tributário. Processual civil. Irpj. CSLL. Alíquotas aplicáveis. Caráter não empresarial do contribuinte. Acórdão recorrido. Alicerces no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao caráter não empresarial da ora agravante, a inviabilizar o recolhimento do IRPJ e da CSLL nos moldes pretendidos, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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