DOC. 220.9160.6831.8516

STJ. agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade decretada pelo tribunal de origem. Pedido de absolvição. Falta de interesse. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, o que evidencia a ausência do interesse-utilidade do recurso especial interposto» (AgRg no REsp 1369218/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 3/12/2015). Precedentes.

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