DOC. 220.9160.6842.1372

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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