STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Integrar organização criminosa armada com participação de funcionário público. Ausência de justa causa. Condenação dissociada da realidade fática. Pretensão do mandamus não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - A pretensão do habeas corpus, no sentido de ausência de justa causa para processar e condenar a agravante, não havendo prova cabal de conduta ilícita, não foi analisada pelo Tribunal a quo. Nesse contexto, não se verificou a manifestação do Colegiado de origem sobre a questão aqui deduzida, de modo que esta Corte Superior está impedida de pronunciar-se sobre a matéria, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito