STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Aplicação da multa do ECA, art. 249. Alegação de não demonstração do elemento volitivo apto a caracterizar a infração. Revisão. Impossibilidade. Reexame das premissas firmadas pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito