DOC. 220.9160.6882.9492

STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Tempestividade. Recesso forense e férias coletivas. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, mantido o resultado do julgamento.

1 - Os prazos processuais em matéria criminal que se vencem durante o recesso judiciário e o período de férias coletivas, embora não se suspendam nem se interrompam, ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ao seu término.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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