DOC. 220.9160.6892.2948

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Dosimetria. «efeito cascata». Matéria não debatida na instância local. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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