STJ. recurso especial. Processual civil. Locação. Nulidade da fiança. Coisa julgada e eficácia preclusiva insuperáveis. Cumprimento de sentença. Não ocorrência de pagamento voluntário. Honorários advocatícios incidentes ex lege . Devedor beneficiário da gratuidade de justiça. Condição suspensiva de exigibilidade. Recurso parcialmente provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a higidez da garantia fidejussória de locação, em virtude de ausência de vênia conjugal em aditivo de prorrogação; e iii) a exigibilidade dos honorários do CPC/2015, art. 523, § 1º quando o devedor for beneficiário da gratuidade de justiça.
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