DOC. 220.9230.1156.8718

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice da URV Lei 8.880/1994. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso não abrange todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença apresentado em 6/2/2019, no valor de R$ 117.688,01 (cento e dezessete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e um centavo), decorrente de título executivo formado em mandado de segurança coletivo, no qual se pleiteou a correção da conversão do índice de URV aplicado sobre os salários dos servidores substituídos do Impetrante. No Tribunal a quo, reconheceu-se ocorrência de prescrição executória, extinguindo cumprimento de sentença.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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