STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito