DOC. 220.9230.1247.8177

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de contribuições. Custeio de escolas de aprendizagem. Pedido improcedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança de contribuições adicionais pelo exercício de atividade industrial para a montagem e custeio de escolas de aprendizagem. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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