DOC. 220.9230.1285.5868

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incorporação de bens ao patrimônio do Ibama. Tese que não consta como causa de pedir da ação de improbidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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