DOC. 220.9230.1312.2434

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Exclusão. Contribuição previdenciário e imposto de renda do empregado. Segurança denegada. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Vinhedos Refeições Coletivas Ltda. e outros contra Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul/RS objetivando a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias, a contribuição previdenciária - parte do empregado e o imposto de renda retido da fonte do empregado, além da compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal.

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