DOC. 220.9230.1326.9437

STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições previdenciárias. Contribuições sobre a folha de salários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Taubaté que deferiu em parte o pedido de concessão de tutela de urgência para exclusão do aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço constitucional e auxílio-doença/acidente da base de cálculo das contribuições previdenciárias. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido.

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