STJ. Processual civil. Direito da saúde. Saúde pública. Fornecimento de medicamentos. Medicamento registrado na Anvisa e não padronizado. Conflito de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em desfavor do Estado do Paraná, objetivando o recebimento gratuito do medicamento Xarelto/20mg. Em decisão, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado/PN - PROJUDI, declinou da competência, determinando a remessa dos autos a 2ª Vara Federal de Maringá/PN, que suscitou conflito negativo de competência. Em decisão do Ministro Relator, declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Colorado/PN.
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