DOC. 220.9230.1367.9171

STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargo à execução fiscal objetivando a cobrança de crédito tributário. Na sentença foi julgado extinta a execução fiscal pelo pagamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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