DOC. 220.9230.1505.9923

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de conhecimento. Militar. Sistema remuneratório e benefícios. Licenças. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, objetivando condenação ao pagamento de valores referentes à licença especial não gozada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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