DOC. 220.9230.1524.0486

STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Sucessões e Cível da Infância e Juventude de Formiga - MG e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).