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DOC. 220.9230.1583.4711

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e quantidade de drogas apreendida. Fundamentação válida. Prisão domiciliar. Não integrante do grupo de risco da pandemia da Covid-19. Vulnerabilidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

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