STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Pré- executividade. Impenhorabilidade de valores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal e impenhorabilidade de valores decorrentes de aposentadoria. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido no tocante à impenhorabilidade de valores bloqueados. Interposto recurso especial, não foi conhecido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito