DOC. 220.9230.1600.5449

STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Ação de cobrança. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Intervenção da CEF. Demanda ajuizada após a entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010 (26/11/2010). Deslocamento para a Justiça Federal. RE 827.996. Incidência.

1 - Consoante o entendimento adotado, pelo STF, no RE 827.996, deve haver o deslocamento para a Justiça Federal das demandas ajuizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010 (26/11/2010), em caso de solicitação de participação da CEF, por qualquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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