DOC. 220.9230.1685.4236

STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa física. IRPF. Imposto retido na fonte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela União objetivando a comprovação da ausência de valores a serem pagos, pois o recálculo das DIRFs pelo regime de competência apontou uma diferença de R$ 5.781,15 (cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e quinze centavos) a ser recolhida pelo embargado, ao invés de valores a restituir. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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