STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do estado do Ceará rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, porque o Juiz, uma vez tendo homologado a conta autoral que usava determinado critério, não pode, após, em sede de atualização, voltar atrás em relação ao parâmetro outrora escolhido. Vê-se, portanto, que o caso em apreço guarda especificidade que o diferencia do precedente indicado no acórdão (REsp. Acórdão/STJ) (fls. 497).
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