DOC. 220.9230.1736.3390

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Súmula 599/STJ.

1 - Apesar de o bem subtraído ser avaliado em R$ 35,00, o delito foi praticado contra Administração Pública, em que houve o valoração negativa dos maus antecedentes e ainda o reconhecimento da reincidência, o que obsta o reconhecimento da atipicidade material, consoante a Súmula 599/STJ («O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.»)

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