DOC. 220.9230.1770.7849

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa. Anpp. Retroatividade após o oferecimento da denúncia. Impossibilidade. Entendimento pacificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Menção ao modo de organização da associação, na forma de milícia composta por inúmeros integrantes que aterrorizavam os comerciantes da região. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede parcialmente a ordem, mantendo a denegação no tocante à aplicação retroativa do ANPP e a valoração negativa da culpabilidade.

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