DOC. 220.9230.1814.1118

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Omissão do acórdão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Bem que ainda interessa ao processo. Súmula 83/STJ. Ausência de indícios de autoria, comprovação da origem lícita e nomeação de fiel depositário. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão, quanto à alegada omissão do acórdão recorrido, é deficiente, pois o agravante deixou de demonstrar, nas razões do recurso especial, de forma minudente e analítica, a relevância e a pertinência dos pontos tidos por omissos na solução da controvérsia. Incidência do disposto na Súmula 284/STF.

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