STJ. Administrativo. Militar. Inatividade com proventos correspondentes ao posto superior. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência antecipada em desfavor da União Federal objetivando provimento jurisdicional que assegure, em tutela de urgência, o imediato restabelecimento do pagamento dos proventos do autor nos valores correspondentes ao posto de Segundo Tenente, bem como, em julgamento de mérito, a confirmação do pedido realizado em tutela de urgência, a restituição dos valores descontados em dobro e, ainda, que a União seja condenada ao pagamento de quantia indenizatória a título de danos morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente.
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