STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do estado. Alegação de vícios no acórdão proferido no tribunal a quo. Inexistentes. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de demanda, em desfavor do Município de Cordeiro, visando à condenação ao pagamento de indenização, sob o fundamento de que, em razão de demora ocorrida no atendimento na realização do parto, a criança foi acometida de paralisia cerebral. Formularam pedido de pagamento, além de compensação por danos morais a todos os autores, de pensão mensal no valor de um salário-mínimo à criança.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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