DOC. 220.9230.1952.0715

STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a instrução. Inocorrência. Requisitos autorizadores da prisão preventiva. Verificação. Garantia da ordem pública. Reincidência. Fundado receio de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em que pretende o agravante seja reformada a decisão agravada a fim de que se reconheça o excesso de prazo para a instrução ou a ausência de pressupostos para a decretação da prisão preventiva.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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